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Leis de Incentivo


Lei Rouanet

Lei federal criada em 1991 que permite às empresas optantes pelo lucro real, serem patrocinadoras de projetos culturais e abater até 4% no imposto de renda devido.

Para ser enquadrado na lei, o projeto precisa passar pela aprovação do Ministério da Cultura, sendo apresentado à Coordenação Geral do Mecenato e Aprovado pela comissão Nacional de Incentivo à Cultura.


Lei de Incetivo ao Esporte

A Lei de Incentivo ao Esporte prevê a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas destinarem uma parcela do imposto de renda devido em benefício de projetos desportivos elaborados por entidades do setor, após aprovados por uma Comissão Técnica composta por representantes governamentais e membros do setor desportivo e paradesportivo.

Configura-se assim como uma forma alternativa de recolhimento do imposto de renda (IR), ou seja, ao invés de recolher todo o montante devido pelas vias tradicionais, os contribuintes poderão destinar um percentual deste valor (Empresa (1%) e Pessoa Física (6%)) “diretamente” em benefício de projetos desportivos previamente aprovados, por uma das formas prevista em Lei (patrocínio ou doação), e, em seguida, abater os valores gastos no momento do recolhimento/ajuste, servindo como mais uma estratégia (política pública) para o desenvolvimento do esporte brasileiro.


Projetos Incentivados

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